Termos e Condições de Venda
Última atualização: 18 de outubro de 2026
1. Identificação do vendedor
A loja online Avenida é explorada por Romeu Severim Fernandes, titular da atividade.
Nome comercial: Avenida
Titular: Romeu Severim Fernandes
NIF: 237 229 773
Morada: Beco do Chapeludo nº 19, 9050-493 Funchal, Portugal
Telefone: +351 911 809 972
Email: avenida.jewelry.boutique@gmail.com
2. Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online Avenida e a compra de produtos através da mesma. A realização de uma encomenda pressupõe a aceitação dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação portuguesa. A Avenida vende atualmente para Portugal.
3. Produtos
A Avenida procura apresentar de forma clara e rigorosa as características essenciais dos produtos disponibilizados na loja online, incluindo, quando aplicável, materiais, dimensões, características, fotografias, preço e disponibilidade.
4. Disponibilidade e stock
Os produtos disponibilizados para compra direta encontram-se sujeitos à disponibilidade indicada no momento da encomenda. Caso se verifique uma indisponibilidade excecional após a realização da encomenda, a Avenida informará o cliente logo que possível e procederá, quando aplicável, ao reembolso dos valores pagos relativamente ao produto indisponível.
5. Peças sob orçamento
Algumas peças poderão não estar disponíveis para compra direta e poderão ser disponibilizadas sob orçamento. Antes da formalização da encomenda, a Avenida comunicará ao cliente, quando relevante, o preço, características da peça, disponibilidade, prazo estimado de fornecimento, custos de entrega e condições de pagamento.
A encomenda de uma peça sob orçamento apenas será formalizada após a aceitação das condições apresentadas. Os prazos poderão ser superiores aos aplicáveis aos produtos disponíveis para compra direta, nomeadamente quando dependam do fornecimento de terceiros. O simples facto de uma peça ser fornecida mediante orçamento ou ser adquirida pela Avenida a um fornecedor após o pedido do cliente não significa, por si só, que o consumidor fique privado do direito de livre resolução, quando este seja legalmente aplicável.
6. Preços
Todos os preços são indicados em euros. Quando legalmente aplicável, incluem os impostos e taxas devidos. Os custos de transporte e outros encargos adicionais serão apresentados antes da conclusão da compra.
7. Processo de compra
O cliente deverá selecionar o produto, adicioná-lo ao carrinho, preencher os dados necessários, selecionar o método de pagamento e confirmar a encomenda. Antes da conclusão da compra serão apresentadas as informações essenciais relativas ao produto, preço, custos, pagamento e entrega.
8. Meios de pagamento
A Avenida disponibiliza atualmente Multibanco, MB WAY, PayPal, cartão de crédito ou débito e transferência bancária, conforme disponibilidade técnica.
9. Entrega
As encomendas de produtos disponibilizados para compra direta serão entregues na morada indicada pelo cliente. Salvo acordo em contrário, aplica-se o prazo legalmente previsto. Quando não tenha sido acordado outro prazo, aplica-se, em regra, o prazo máximo de 30 dias previsto para o cumprimento de contratos celebrados à distância.
10. Entrega de peças sob orçamento
Nas peças sob orçamento, o prazo de fornecimento será comunicado ao cliente antes da formalização da encomenda e poderá ser superior ao aplicável aos produtos disponíveis para compra direta.
11. Transferência do risco
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, nos termos da legislação aplicável.
12. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo. No caso de compra de bens, o prazo começa, em regra, quando o consumidor adquire a posse física do bem.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à Avenida através de declaração inequívoca, por exemplo por e-mail para avenida.jewelry.boutique@gmail.com. O formulário de livre resolução pode ser utilizado, mas não é obrigatório.
13. Devolução dos produtos
Após comunicar validamente a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da comunicação da decisão.
Salvo quando a Avenida aceite suportá-los ou quando a lei determine o contrário, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.
14. Reembolso
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Avenida reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo, quando legalmente aplicável, os custos da entrega correspondente à modalidade normal menos onerosa. O reembolso será efetuado, em regra, pelo mesmo meio de pagamento utilizado. A Avenida poderá, nos termos da lei, reter o reembolso até receber os bens ou prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
15. Exceções ao direito de livre resolução
A legislação prevê determinadas situações em que o direito de livre resolução não é aplicável. A Avenida apenas aplicará uma dessas exceções quando os requisitos legais correspondentes estejam efetivamente preenchidos. O simples facto de um produto ser disponibilizado sob orçamento ou ser adquirido a um fornecedor após o pedido do cliente não constitui, por si só, fundamento para excluir o direito de livre resolução.
16. Garantia e conformidade
Os produtos vendidos pela Avenida beneficiam dos direitos legalmente previstos relativamente à conformidade dos bens e à garantia legal aplicável. A garantia legal não limita nem exclui os direitos conferidos ao consumidor pela legislação portuguesa.
17. Reclamações
As reclamações deverão ser apresentadas por escrito, através do separador contacto ou por e-mail: avenida.jewelry.boutique@gmail.com. O consumidor poderá também utilizar o Livro de Reclamações, nos termos da legislação aplicável.
18. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. Considerando a localização da atividade na Região Autónoma da Madeira, poderá ser contactado o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM), Rua Direita n.º 27, 1.º Andar, 9050-405 Funchal, telefone +351 291 750 330, email centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt.
19. Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies encontram-se descritos nas respetivas Políticas de Privacidade e de Cookies da Avenida.
20. Propriedade intelectual
Os conteúdos disponibilizados na loja online Avenida, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipo, elementos gráficos e descrições, estão protegidos pela legislação aplicável. Não é permitida a sua reprodução ou utilização comercial sem autorização prévia, salvo quando permitido por lei.
21. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Nas relações com consumidores serão sempre respeitados os direitos imperativos conferidos pela legislação aplicável.
22. Contactos
Avenida
Romeu Severim Fernandes
NIF: 237 229 773
Beco do Chapeludo nº 19, 9050-493 Funchal, Portugal
Telefone: +351 911 809 972
Email: avenida.jewelry.boutique@gmail.com